Licença de Usuário Final

Bem-vindo à QueroQuitar, uma plataforma de negociação voltada à recuperação de créditos. Este Acordo de Licença de Usuário Final (“EULA”) consiste no acordo realizado entre Você, o Contratante, e a QueroQuitar e regulamenta os termos e condições de uso do portal da QueroQuitar, disponível em www.queroquitar.com e pme.queroquitar.com.br (“Portal”) e dos serviços ofertados relacionados a intermediação e renegociação dos débitos (“Serviços”).

Ao acessar o Portal e/ou utilizar nossos Serviços, Você declara-se ciente que estará sujeito às obrigações do presente EULA. Caso não concorde com as disposições, Você deverá se abster de utilizar o Portal e os Serviços.

USO DO PORTAL E SERVIÇOS

O Portal da QueroQuitar oferece consultas, ferramentas de cálculo, análise e pagamento de dívidas aos seus clientes inadimplentes que se cadastrem e aderirem ao compromisso de quitação de débitos pendentes (“Devedores”).

Para obter acesso ao Portal, Você, enquanto Contratante, deverá informar seu nome completo, e-mail e criar uma senha de acesso.

O login e senha cadastrados são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedidos a terceiros em nenhuma hipótese.

Após esta etapa, o sistema irá permitir que Você selecione o plano de contratação desejado e, na sequência, solicitará os seguintes dados:

● Dados da empresa: CNPJ, razão social, endereço completo e telefones;

● Dados do representante legal: Nome completo, CPF e telefone (data de nascimento é opcional);

● Dados bancários: instituição financeira, agência, tipo e número de conta, nome da conta e CNPJ/CPF da conta.

Finalizado o cadastro, Você poderá importar as carteiras de dívidas para o Portal, por meio das opções disponíveis, por exemplo, um arquivo no formato .csv ou por meio de cadastro manual, informando os seguintes dados do Devedor: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e dados relacionados à dívida (número do contrato, número da fatura/parcela, valor, data de vencimento e descrição).

Ao realizar o cadastro e efetuar o pagamento, a QueroQuitar irá fornecer a Você um acesso não exclusivo, intransferível, limitado e revogável ao Portal.

O Portal deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade de intermediação e renegociação de débitos, sendo expressamente vedada sua utilização para quaisquer outros fins. Em caso de utilização indevida, a QueroQuitar poderá revogar o acesso e encerrar a relação comercial (ver mais em “Término e Rescisão”).

Na área logada, Você poderá utilizar as funcionalidades contratadas, tais como: criação de regras de negociação, painel de controle, configurações da conta, financeiro (pagamentos e saques), importação de dívidas e carteira de devedores.

A QueroQuitar pode realizar contato ou acionamento dos Devedores por ligações telefônicas, cartas, telegramas ou outros meios analógicos. O processo de negociação das dívidas é realizado, principalmente, por meio do Portal, sem prejuízo de outros canais (como chatbot e agente digital).

Caso um acordo fechado com o Devedor seja quebrado ou cancelado, e desde que ainda haja uma dívida ativa no Portal, a QueroQuitar poderá realizar o recálculo da negociação de maneira automática, de forma a manter a negociação ativa para cobrança e pagamentos.

O recálculo do acordo levará em consideração as regras ativas no momento, disponíveis aqui, inclusive a aplicação dos juros moratórios, bem como o valor que já foi pago até o momento da quebra, para abatimento proporcional antes do novo cálculo.

VIGÊNCIA

A vigência do presente EULA tem início a partir do cadastro no Portal e confirmação do primeiro pagamento pelo Contratante (“Data de Contratação dos Serviços”) e perdurará por prazo indeterminado, enquanto durar a prestação dos Serviços.

PAGAMENTO

O acesso ao Portal e aos Serviços implica no pagamento, pelo Contratante, de uma remuneração mensal à QueroQuitar.

O valor da remuneração mensal devido dependerá do plano selecionado pelo Contratante, que poderá sofrer alterações decorrentes de upgrade ou downgrade realizados por ele, de acordo com as informações disponíveis para consulta, a qualquer momento, na aba “Configurações 🡪 Planos e Cobranças” do Portal.

Caso o Contratante atinja o limite de devedores do plano contratado, a QueroQuitar poderá bloquear o cadastro de novas dívidas até que o Contratante atualize seu plano . Em qualquer cenário, não haverá upgrade de plano de forma automática por parte da QueroQuitar.

Para que o Contratante possa acrescentar novas dívidas e prosseguir com a cobrança dos Devedores, deverá realizar o upgrade do seu plano.

O Contratante poderá alterar seu plano a qualquer momento, desde que se enquadre nas condições estabelecidas para cada um, não podendo selecionar um plano inferior se possuir uma quantidade de dívidas cadastradas superior ao limite daquele plano.

Ao realizar o cadastro no Portal, o Contratante poderá usufruir do período de testes, no qual a mensalidade não será cobrada. Ao término do período de testes, e não havendo o cancelamento do plano pelo Contratante, o primeiro pagamento será cobrado do cartão de crédito cadastrado, com renovação e cobrança automática a cada 30 (trinta) dias contados da primeira cobrança.

Em adição ao pagamento mensal, a QueroQuitar também fará jus ao recebimento, à título de comissão, de tarifas de pagamento, que poderá variar de acordo com a faixa de atraso da dívida e do meio de pagamento escolhido pelo Devedor (como boleto, pix ou cartão de crédito), além de tarifas por eventuais antecipações dos recebíveis e taxa de transferência.

Os valores das mensalidades, comissões, taxas e tarifas estão disponíveis para consulta na aba “Financeiro” do Portal, que poderão sofrer alterações mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

O pagamento das comissões será realizado por meio do split de pagamento dos valores pagos pelos Devedores, sendo retida a parcela correspondente aos valores aos quais a QueroQuitar faz jus. O saldo restante, que poderá ser consultado na aba “Financeiro” do Portal, será disponibilizado ao Contratante para saque.

Para maiores informações sobre a política de split de pagamento, acesse o FAQ disponível em [https://qqpme.tawk.help/].

O Contratante declara-se ciente de que o cadastramento das dívidas no Portal gera, à QueroQuitar, a expectativa e o direito de receber as comissões e demais taxas ou tarifas eventualmente aplicáveis sobre aquela dívida, ainda que o Devedor realize a quitação diretamente ao Contratante (“by-pass”).

Caso alguma dívida cadastrada no Portal seja quitada fora da plataforma da QueroQuitar, essa deverá ser imediatamente descadastrada por meio do seguinte fluxo: “Carteira de Devedores” > Selecionar a dívida > “Opções” > “Excluir”. Deverá, ainda, ser informado o valor pago, a data de quitação e demais campos disponíveis se obrigatórios.

Na hipótese de o usuário não realizar o descadastramento, ficará a QueroQuitar isenta de qualquer responsabilidade relacionada à cobranças indevidas.

Em caso de término da prestação de Serviços, independentemente do motivo, a QueroQuitar terá direito a receber a remuneração dos valores negociados com sucesso até a data em que se findou a relação contratual.

Todos os valores pagos à QueroQuitar pelo uso do Portal e/ou dos Serviços, seja à título de remuneração mensal ou comissão, não são reembolsáveis.

Em caso de falha na cobrança da remuneração mensal por meio do cartão de crédito cadastrado, a QueroQuitar irá notificar o Contratante para regularizar o pagamento, bem como, a seu próprio critério, suspender o acesso ou o uso das funcionalidades do Portal. A falta de pagamento por prazo superior a 31 (trinta e um) dias faculta à QueroQuitar o direito de rescindir definitivamente o presente EULA.

DISPONIBILIDADE DO PORTAL

A QueroQuitar envidará seus melhores esforços para assegurar que o Portal e os Serviços estejam disponíveis a qualquer hora para o Contratante.

A QueroQuitar reserva-se ao direito de, mediante comunicado prévio, realizar manutenções programadas no Portal, situações nas quais o acesso poderá estar temporariamente indisponível.

Ainda, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de motivo de caso fortuito ou força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da QueroQuitar. Desde já, o Contratante declara-se ciente de que não poderá pleitear qualquer indenização da QueroQuitar nesses casos.

Se Você precisar de suporte técnico relacionado com nosso Portal, por favor entre em contato conosco por meio de [[email protected]].

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras obrigações presentes neste EULA, o Contratante obriga-se a:

a) prestar todas as informações necessárias para a execução dos Serviços;

b) manter cadastrado no Portal um cartão de crédito válido e ativo, com limite suficiente para a cobrança das parcelas mensais devidas na data de cobrança;

c) indicar com exatidão e objetividade as condições de negociação por meio do Portal (como por exemplo, prazos, parcelamento, descontos, abatimentos, encargos, chargeback etc.) que oferece aos Devedores;

d) garantir a veracidade e precisão dos dados fornecidos, bem como gerenciá-los e mantê-los atualizados;

e) manter atualizadas as condições de negociação oferecidas aos Devedores, comprometendo-se, consequentemente, a não alterar o plano de quitação aceito pelos Devedores e a reconhecer os pagamentos feitos com base nele;

f) cancelar os títulos e débitos imediatamente após a quitação pelo inadimplente, o que inclui o cancelamento imediato também de eventuais cobranças feitas por quaisquer outros meios;

g) proceder ao cancelamento do cadastro do Devedor em órgãos de proteção de crédito, em até 5 (cinco) dias, após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado ou após a quitação da dívida, o que ocorrer primeiro;

h) utilizar os dados que tenha acesso em decorrência do uso do Portal apenas no contexto de utilização dos Serviços;

i) orientar os seus empregados, sócios e diretores sobre a confidencialidade, proteção e finalidade de uso dos dados; e a postura ética e segura no acesso ao Portal, frisando que a credencial de acesso e senha que cada um recebeu são para uso individual e intransferível, não podendo ser emprestado para nenhum outro colaborador e nem para terceiros;

j) adotar todas as medidas de segurança, técnicas ou organizacionais, necessárias para garantir o acesso seguro ao Portal, tais como, mas não se limitando a, antivírus, controles de acessos e firewalls.

Desde já, o Contratante declara-se ciente de que as regras aplicáveis ao chargeback que pode ser oferecido aos Devedores são de responsabilidade exclusiva da IUGU, que oferece o chargeback de acordo com sua própria política. Para mais informações, acesse o FAQ disponível em [=].

Igualmente, o Contratante declara-se ciente de que poderão ocorrer alterações nas regras e valores das taxas de transação da IUGU (PIX, cartões de crédito, taxa de emissão de boleto, dentre outros), sendo desta a responsabilidade exclusiva sobre referidas alterações.

O Contratante declara-se ciente de que a responsabilidade pela veracidade e precisão dos dados inseridos na plataforma, bem como a responsabilidade por sua atualização é única e exclusivamente do Contratante. A QueroQuitar não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos, perdas, indenizações ou quaisquer outros tipos de responsabilização por tratamentos ou cobranças indevidas decorrentes da desatualização ou imprecisão dos dados do Devedor, incluindo valor da dívida, cadastrados no Portal.

Nos casos em que o Devedor pague a dívida cadastrada no Portal diretamente ao Contratante, caracterizando o by-pass, o Contratante deverá excluir a dívida no Portal, bem como realizar o pagamento da comissão devida à QueroQuitar.

O pagamento da comissão poderá ocorrer, conforme acordado entre as partes, mediante a retenção do valor corresponde da conta Quero Quitar de recebimento dos pagamentos. Outra possibilidade é a cobrança correspondente por uma fatura adicional no cartão de crédito quando da cobrança da mensalidade.

O Contratante obriga-se a fornecer toda a documentação que comprove a existência da dívida cadastrada no Portal nos casos em que assim for solicitado pela QueroQuitar. Nos casos de contestação pelo Devedor nos quais o Contratante não for capaz de comprovar a existência da dívida por meio de documentos apropriados (como contratos, notas ficais, faturas etc.), a QueroQuitar reserva-se o direito de excluir a dívida do Portal e interromper as cobranças.

OBRIGAÇÕES DA QUEROQUITAR

Sem prejuízo de outras obrigações presentes neste EULA, a QueroQuitar obriga-se a:

a) empregar os recursos necessários para preservar a segurança dos dados inseridos no Portal;

b) oferecer o cálculo do montante total devido pelo Devedor e opções de renegociação, instruindo-o sobre possíveis parcelamentos, descontos disponíveis e formas de pagamento, seguindo as condições de negociação previamente autorizadas e informadas pelo Contratante;

c) emitir boletos bancários das parcelas referentes às condições de pagamento ou parcelamento que foram aceitas pelo Devedor ou disponibilizar e operacionalizar o uso de outros meios de pagamento digitais para a quitação dos débitos perante o Contratante; e

d) tratar todas as informações que receber do Contratante como confidenciais, desde que não sejam públicas ou já sejam de seu conhecimento.

RESTRIÇÕES

O Contratante deve cumprir com toda a legislação aplicável durante o uso do Portal e dos Serviços da QueroQuitar. Exceto quando permitido por lei ou expressamente autorizado pela QueroQuitar, o Contratante não poderá, por si ou por terceiros:

a) armazenar, copiar, modificar, distribuir ou revender qualquer informação ou conteúdo disponibilizado no Portal, inclusive mediante uso de ferramentas automatizadas;

b) realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos;

c) acessar áreas de programação do Portal, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis neste ambiente, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, licenciar ou sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Portal;

d) empregar ou permitir a utilização de softwares de mineração de dados do Portal, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar;

e) prestar serviços a terceiros utilizando o Portal da QueroQuitar sem autorização prévia e expressa da mesma;

f) utilizar o Portal de maneira que ameace sua integridade, performance, disponibilidade ou que, intencionalmente, tenha como objetivo sobrecarregar os servidores; e

g) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade que existir em qualquer parte do Portal.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Portal e as funcionalidades nele existentes são apresentadas ao Contratante na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso, não ficando obrigada a QueroQuitar a manter determinada estrutura de funcionamento, senão por sua própria conveniência.

O Contratante é inteiramente responsável por todos os dados que fornece, assumindo toda e qualquer demanda e questionamento que possa surgir sobre a veracidade e/ou uso desses dados no Portal para a execução dos Serviços.

A QueroQuitar não assume qualquer responsabilidade e não pode ser responsabilizada por/pelo:

a) problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

b) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados e contidos no Portal;

c) insucesso da recuperação dos débitos cadastrados no Portal, tentativas de renegociação ou pela falta de pagamento do acordo pelos Devedores;

d) dano ou prejuízo relacionado à indicação incorreta, pelo Contratante, do valor da dívida informado no Portal e/ou às condições de negociação, bem como as multas, juros, taxas e demais penalidades incidentes sobre os valores inadimplidos, inclusive em caso de reconhecimento pelos órgãos competentes da ocorrência de abuso e/ou ilegalidade quanto aos valores ou índices utilizados;

e) erros operacionais, inclusive em decorrência da cobrança de dívidas que não foram devidamente excluídas ou inativadas por parte da Contratante no Portal, nos termos do item “f” do tópico “Obrigações da Contratante”; e

f) qualquer ato executado pelo Contratante por meio de acesso bem-sucedido ao Portal com a respectiva credencial de acesso e senha, inclusive em situações de uso indevido.

A QueroQuitar não garante e não possui qualquer responsabilidade perante o Contratante ou a terceiros sobre os ganhos econômicos e a negociação das dívidas cadastradas, sendo que a contratação dos Serviços não gera qualquer expectativa de lucro ao Contratante. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Contratante o risco pelo eventual insucesso na cobrança e recuperação das dívidas.

A indenização máxima a ser eventualmente paga pela QueroQuitar ao Contratante decorrente de descumprimento das obrigações assumidas no presente EULA não será, em nenhuma circunstância, superior a soma das mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao ato ou fato indenizável. Nos casos em que a relação entre QueroQuitar e Contratante não tiver 12 (doze) meses completos, a indenização será limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à QueroQuitar.

CONFIDENCIALIDADE

“Informações Confidenciais” incluem, mas não são limitadas a especificações técnicas e comerciais; inovações e aprimoramentos; tecnologias; planos de negócios; fórmulas, desenhos, diagramas ou modelos, inclusive industriais; fluxogramas; fotografias; projetos; informações de marketing; informações de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira ou legal; dados pessoais dos Devedores ou dos representantes da QueroQuitar e do Contratante; bases de dados e programas de computador; manuais; e preços.

A QueroQuitar compromete-se a tratar todas as informações recebidas como Informações Confidenciais, utilizando-as apenas para a prestação dos Serviços e/ou para permitir o acesso do Contratante ao Portal.

Não estão sujeitas ao dever de confidencialidade aqui estabelecido as Informações Confidenciais que:

a) já sejam de conhecimento da QueroQuitar, anteriormente à sua divulgação pelo Contratante;

b) sejam ou venham a se tornar de conhecimento público, sem qualquer intervenção da QueroQuitar; e

c) sejam divulgadas à QueroQuitar por qualquer terceiro, sem que isto constitua violação de dever de confidencialidade previamente assumido com o Contratante.

O Contratante também deverá tratar as informações obtidas da QueroQuitar, inclusive aquelas obtidas por meio do Portal, como Informações Confidenciais, não sendo permitida qualquer modificação nas Informações Confidenciais sem a autorização expressa da QueroQuitar.

Nenhuma disposição do presente EULA deve ser interpretada como cessão de direitos envolvendo as Informações Confidenciais dispostas.

A QueroQuitar, poderá, mediante recebimento de ordem judicial ou administrativa, fornecer as informações solicitadas pela autoridade competente, sem que isso implique em violação das obrigações de confidencialidade acima.

PROTEÇÃO DE DADOS

O Contratante deverá cumprir com todas as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, sendo a única parte responsável por qualquer dado pessoal que for inserido no Portal.

Sem prejuízo, a QueroQuitar não irá realizar o tratamento de qualquer dado pessoal se existirem razões para crer que o tratamento poderá implicar na violação da legislação aplicável à QueroQuitar.

Para saber mais sobre como tratamos dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade em [https://qqpme.tawk.help/article/pol%C3%ADtica-de-privacidade-da-queroquitar-pmes?preview=1&token=eyJhbGciOiJFUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCIsImtpZCI6Imtub3dsZWRnZS1iYXNlLXNlcnZpY2UtMjAyMDA3MTYifQ.eyJpYXQiOjE2ODM2NjE2MzIsImV4cCI6MTY4MzY2ODgzMiwianRpIjoiam55UlI1OEJGZkRQQU1FNUFPZjZVIn0.rDnqhsEvSCZt9gIvyjJnxfsbnxopQzZFA1-CYTNKaF_0ZWa_Fem5WedHg1lBnKAufhj_qFHIOvFYZP9zr5Ij7Q].

A QueroQuitar poderá armazenar dados pessoais por um período maior do que a duração da relação comercial entre a QueroQuitar e o Contratante para cumprir com as suas obrigações legais ou para possibilitar o exercício regular de direitos.

Quando aplicável, a QueroQuitar poderá registrar as atividades realizadas pelo Contratante no Portal, tais como: (i) os registros de acesso; e (ii) as ações realizadas no Portal, com a identificação da credencial de acesso vinculada. Os registros poderão ser utilizados para cumprir com nossas obrigações sob este EULA ou obrigações legais, proteger nossos direitos e interesses, e/ou cumprir com ordens judiciais ou administrativas.

A QueroQuitar não presta e o Portal não constitui serviço dedicado de armazenamento. Desse modo, é obrigação do Contratante sempre manter uma cópia das informações e dados que vier a inserir no Portal.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual do Portal, bem como de quaisquer softwares relacionados, são de propriedade exclusiva da QueroQuitar (“Propriedade Intelectual”). A QueroQuitar reserva-se ao direito exclusiva de utilização das Propriedades Intelectuais existentes e/ou relacionadas ao Portal e a aos Serviços.

O Contratante não poderá agir em nome da QueroQuitar sem a autorização previa e expressa. Qualquer violação ou uso não autorizado da Propriedade Intelectual poderá sujeitar o Contratante à responsabilização civil, sem prejuízo de indenizações e aplicações de multa conforme disposto neste EULA.

Qualquer aprendizagem sistêmica que ocorra durante a prestação dos Serviços será considerada como parte integrante da Propriedade Intelectual da QueroQuitar, sem que isso represente qualquer violação aos direitos do Contratante.

O Contratante autoriza, gratuitamente, o uso de sua marca pela QueroQuitar, com a finalidade de divulgação de portfólio de clientes, para promoção do Portal e aumento da confiança por parte dos Devedores em relação ao uso do Portal.

PENALIDADE

O descumprimento de qualquer disposição deste EULA poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.

Ainda, à exclusivo critério da QueroQuitar, o Contratante poderá ter de arcar com uma multa contratual não compensatória no valor de 10% sobre a média do valor pago pelo Contratante à QueroQuitar nos 3 (três) meses anteriores ao descumprimento não sanado, sem prejuízo de indenização e reparações por perdas e danos causados.

Em adição à multa contratual não compensatória e à indenização, a QueroQuitar também poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o presente EULA e encerrar a prestação dos Serviços ao Contratante.

TÉRMINO E RESCISÃO

O presente EULA poderá ser encerrado nos seguintes casos:

a) mediante cancelamento do plano pelo Contratante, no Portal;

b) na falta de pagamento superior a 30 (trinta) dias; e

c) em caso de descumprimento das obrigações previstas neste EULA, desde que o descumprimento não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação.

Se a QueroQuitar identificar que o Portal está sendo utilizado de forma ilegal ou para finalidades ilícitas ou contrárias à moralidade, o Contratante será notificado para cessar o uso indevido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da notificação. Caso o uso indevido continue sendo realizado, a QueroQuitar poderá encerrar a prestação dos Serviços e o acesso ao Portal imediatamente.

Independentemente do motivo do término, o Contratante deverá pagar todos os valores devidos à QueroQuitar, incluindo comissões e multas contratuais, se aplicável, e o acesso do Contratante ao Portal será automaticamente suspenso.

Nos casos em que a relação entre o Contratante e a QueroQuitar for encerrada, por qualquer motivo, a QueroQuitar não irá firmar mais acordos com os Devedores, ainda que esses estejam em fase de negociação.

Não obstante, caso existam acordos já firmados em fase de pagamento, o Contratante declara-se ciente e concorda que a QueroQuitar continuará recebendo o pagamento das parcelas desses acordos, inclusive realizando a retenção da comissão, taxas e tarifas incidentes. Nesses caso, o Contratante fica vedado de realizar a cobrança ou o recebimento das parcelas diretamente do Devedor.

O saldo que seria devido ao Contratante será depositado pela QueroQuitar em conta corrente de titularidade do Contratante ou de procurador devidamente autorizado a receber valores em seu nome, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da quitação final da dívida pelo Devedor ou até que haja uma quebra no fluxo de pagamentos.

Para as dívidas que não possuam acordo fechado no momento da rescisão, a QueroQuitar se compromete a direcionar os Devedores a negociarem diretamente com o Contratante.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este EULA poderá ser atualizado ou alterado periodicamente ou quando houver necessidade por conta de alteração legal, requisição de autoridades ou órgãos reguladores competentes, mudanças no Portal ou na prestação dos Serviços. Quando as alterações representarem mudanças significativas, à critério da QueroQuitar, o Contratante será informado das alterações por meio dos canais de contato disponíveis, como o e-mail fornecido, por exemplo.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições deste EULA não constituirá renúncia ou novação nem nos impedirá de exigir estas condições a qualquer tempo.

Se alguma disposição deste EULA for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

O presente EULA supera e revoga quaisquer outros ajustes escritos ou verbais anteriormente celebrados entre as Partes objetivando o mesmo negócio aqui documentado.

Este EULA não cria nenhuma relação de sociedade, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária, ou emprego entre as Partes e nem estabelece qualquer vínculo empregatício entre os colaboradores e prepostos de qualquer delas em relação à outra.

O presente EULA e a contratação dos Serviços poderá ser feita por meios eletrônicos, digitais e informáticos, sendo sua forma reconhecida como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, estabelecida por assinatura eletrônica, ainda que fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.

O teor deste instrumento deve ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.